Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Nacional - TO 2019 para Assistente Administrativo
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Em se tratando do Sistema de Compras por Licitação é CORRETO afirmar:
I. o procedimento licitatório tem como objetivo a igualdade, transparência e legitimidade que devem orientar as práticas administrativas de forma a colocar a busca do interesse público, ou seja, do cidadão, como objetivo final das ações administrativas.
II. a modalidade Leilão é dividida em duas fases: na primeira fase serão analisadas as condições para sua habilitação e na segunda o licitante fornece sua proposta de preço conforme (art. 22, Lei 8.666/93).
III. o ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela administração no exercício de suas funções.
IV. no tipo Menor Preço vence a proposta de melhor técnica, que aceitar o valor da proposta mais baixa dentre todas as com a técnica mínima exigida no edital ou carta convite.
V. no tipo Menor Preço vence a proposta mais vantajosa com o menor custo para a Administração Pública.
Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.