Questões MPE-TO 2012 para Analista Ministerial - Assistente Social

Q1661964

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Assistente Social |

Q1661964 Direito Constitucional

A Constituição Federal aprovada em 1988 transformou o município em um ente federado e autônomo com poderes para legislar sobre os assuntos de interesse local, principalmente na organização e prestação de serviços públicos municipais. Esse pacto federativo no Brasil visa:

Ampliar o poder do governo central.

Delegar poder decisório da União para os Estados.

Descentralizar o poder historicamente concentrado na esfera federal.

Transferir para a população as responsabilidades da gestão e do controle social.

Nenhuma das alternativas.

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