Questões de Concurso Público DPE-TO 2012 para Analista Jurídico, de Defensoria Pública

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Q270148 Direito Civil
Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

I. são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento;

II. decai em dez anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito ou nulidade do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

III. se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório;

IV. obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, ainda que exercidos fora dos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo;

Alternativas
Respostas
1: C