Questões de Concurso Público DPE-TO 2012 para Analista Jurídico, de Defensoria Pública

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.

A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.