Questões MPE-TO 2010 para Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

Q1659806

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659806 Direito do Consumidor

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, exceto:

O abatimento proporcional do preço.

Complementação do peso ou medida

A substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, não podendo ser cobrado do consumidor a diferença de preço.

A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

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Q1659810

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659810 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta:

Se houver possibilidade de inserção de cláusula no formulário, o contrato não será considerado de adesão.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento.

Para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, incluindo-se terceiros à relação jurídica de consumo.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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Questões de Concurso Público MPE-TO 2010 para Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

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