Questões de Concurso Público MPE-TO 2010 para Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

Exercer o controle externo da atividade policial.

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, desde que não haja Defensoria Pública da União na respectiva Comarca.