Questões TJ-MG 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q941695

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941695 Direito Constitucional

Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular.

O habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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