Questões de Concurso Público TJ-MG 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Extirpa com a ideia de que o convencimento judicial é absolutamente livre.

Tem como pressuposto lógico e inafastável a força expansiva ultra partes das decisões dos Tribunais.

A opção legislativa processual está diretamente relacionada ao princípio da isonomia de tratamento judicial.

Estabelece como premissa não ser a lei vocacionada a ter um só entendimento, dentro de uma mesma situação histórica, de sorte que a diversidade de entendimentos proposta pela função nomofilática propicia uma resposta judiciária igualitária, tempestiva e de boa qualidade para todos.

O sistema de precedentes no ordenamento processual brasileiro objetiva a eficácia persuasiva que dita a conotação do instituto para todo o Judiciário.

O conceito de ratio decidendi mostra que é a tese jurídica suficiente a decidir o caso concreto e não a parte dispositiva da decisão que produz a eficácia vinculante.

A primordial justificativa da utilização pragmática dos precedentes é ditada pelo princípio da universalidade ou da justiça formal, para fins de um tratamento isonômico.

O obiter dictum não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, embora possa perfeitamente ser referido como argumento de persuasão.