Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2017 para Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

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Q786162 Direito Penal
Os crimes previstos na Lei de Tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997) NÃO terão a sua pena aumentada de um sexto até um terço se o crime for cometido
Alternativas
Respostas
1: C