Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Caberá a propositura de ação judicial pela Pessoa Jurídica XYZ, para assegurar o direito de resposta, nos termos da lei federal que dispõe sobre o processo administrativo.

Como a omissão não é caracterizada como ato administrativo, não cabe a propositura de ação judicial, mas reclamação administrativa, com fundamento no direito de petição.

A omissão implicará na aceitação tácita do requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista que o particular não pode ser prejudicado pela demora imputada à Administração Pública.

A omissão implicará na rejeição tácita do requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista que somente podem advir efeitos concretos ao credenciamento de atos praticados pela Administração pública.