Questões TRE-RJ 2017 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q853155

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q853155 Direito Administrativo

Suponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para instalação da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral. Nessa situação, quanto à referida intervenção na propriedade, pode-se afirmar que

a desapropriação depende de prévia autorização legislativa federal.

a autoridade competente para declarar a utilidade pública é o presidente do TRE.

a União deverá promover a permuta do bem municipal por um bem federal de igual valor.

é vedado à União desapropriar o bem municipal sem autorização do correspondente Estado.

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