Questões TJ-MG 2017 para Oficial Judiciário

Q841905

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q841905 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Inconformada com a sua condenação a pagar alimentos em ação de reparação civil, a parte interpôs recurso de apelação pedindo a reforma da sentença, para ser desonerada da obrigação. Como a sentença que condena a pagar alimentos produz efeitos imediatamente após a sua publicação, com receio de que a parte contrária peça a sua execução provisória, a parte apelante pode peticionar, requerendo a concessão do efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada

ao Tribunal, mediante a interposição de recurso de agravo de instrumento, instruindo a sua petição com cópia da petição inicial, da contestação, da sentença, da certidão da data de intimação, do recurso de apelação e da prova de sua tempestividade, do recolhimento do preparo e de outras peças que entender necessárias à compreensão da controvérsia.

ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição e a distribuição do seu recurso, instruindo a sua petição com cópia da petição inicial, da contestação, da sentença, da certidão da data de intimação, do recurso de apelação e da prova de sua tempestividade, do recolhimento do preparo e de outras peças que entender necessárias à compreensão da controvérsia .

ao Juiz prolator da sentença recorrida, quando o processo ainda não tiver sido enviado ao Tribunal.

ao Relator, quando o seu recurso já estiver distribuído no Tribunal e ainda não estiver incluído em pauta para julgamento, instruindo a sua petição com cópia da petição inicial, da contestação, da sentença, da certidão da data de intimação, do recurso de apelação e da prova de sua tempestividade, do recolhimento do preparo e de outras peças que entender necessárias à compreensão da controvérsia.

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