Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q636614 Direito Penal
É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):
Alternativas
Respostas
1: B