Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de 70 (setenta) anos.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo, e iniciativa popular.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ocorrerá tão somente na hipótese de improbidade administrativa.