Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A habilitação dos créditos em falência é providência que compete ao credor, em petição dirigida ao juiz da causa.

Na falência consideram-se créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre a ordem de classificação os créditos tributários, independentemente de sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

Os procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial têm em comum a necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.

Após a concessão da recuperação judicial pelo juiz competente, caso o devedor deixe de cumprir as obrigações previstas no plano de reestruturação das dívidas, o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, mediante prévia aprovação da Assembleia de Credores, na qual não votarão os credores porventura satisfeitos.

O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado no prazo assinado pelo juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.

Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

O processo de recuperação judicial aplica-se a qualquer tipo de sociedade.

A decretação da falência de empresário individual extingue automaticamente todos os contratos de que for parte.