Questões de Concurso Público Câmara de Cabreúva - SP 2016 para Contador

Ele compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

O respectivo projeto de lei poderá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A sua respectiva lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, incluindo-se nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

Tem finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.

Contém as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.