Questões de Concurso Público SAAEDOCO 2018 para Advogado

Desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

O servidor público eleito deputado estadual não precisa afastar-se de seu cargo, caso haja compatibilidade de horários.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.

Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, todavia, é possível que haja mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os responsáveis pelo controle interno, quando tomarem conhecimento de irregularidade, possuem o dever de dar ciência ao respectivo órgão de contas. A inobservância deste preceito acarreta em sua responsabilização funcional, mas não em sua responsabilidade solidária, sob pena de violação do princípio proporcionalidade, tal qual já decidiu o STF.

Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Compete aos tribunais de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

As decisões dos tribunais de contas que resultem em imputação de débito ou multa somente obterão eficácia executiva após confirmação pelo Poder Judiciário, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Os tribunais de contas analisam a legalidade, economicidade e legitimidade dos atos administrativos de modo repressivo, não podendo, nesta sorte, adotar medidas preventivas, como, por exemplo, proceder a sustação do ato.