Questões SAAEDOCO 2018 para Advogado

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746203 Direito Constitucional

Sobre o sistema federativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

Os Territórios Federais integram, administrativa e politicamente, os Estados onde estejam situados.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Dentro da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais acaba por excluir qualquer competência suplementar dos Estados.

Pela Constituição de 1988, a chamada “competência residual” no campo material é conferida aos Municípios.

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Q1746211

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746211 Direito Constitucional

Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.

É facultado aos Municípios a criação órgãos de contas municipais.

Segundo a doutrina majoritária, o poder de autoorganização dos Municípios decorre do Poder Constituinte Derivado. Desta forma, as leis orgânicas municipais possuem status constitucional.

A Constituição não prevê iniciativa popular de lei municipal.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Público SAAEDOCO 2018 para Advogado

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