Segundo estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), só haverá posse nos
casos de provimento de cargo por nomeação. Nessas situações, o ato de provimento
será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de
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O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece, expressamente, os requisitos básicos
para investidura em cargo público. Entre eles, estão
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