Questões de Concurso Público Câmara de Parnamirim - RN 2019 para Procurador
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1723682
Direito Tributário
Marco e Túlio, pessoas físicas, criaram uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada com
fins de simular um negócio jurídico, pois queriam fazer uma compra e venda de um imóvel
sem pagar o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI). Logo após a constituição da
empresa, Marco e Túlio a extinguem, transferindo a propriedade do imóvel de Marco para
Túlio como resultado da dissolução da sociedade empresarial. O município, ao analisar a
situação, percebe que Marco e Túlio dissimularam a transferência do imóvel com a criação da
pessoa jurídica, evitando que ocorresse o fato gerador do ITBI. A atitude desses dois
personagens se caracteriza como uma prática de
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1723683
Direito Tributário
José, proprietário de um imóvel na área urbana do município de Jurema, destina seu imóvel à
especulação imobiliária, abstendo-se de dar qualquer utilidade ao bem. O município notificou
José por diversas vezes para que o imóvel tivesse correto aproveitamento, com base na
legislação de direito civil e urbanístico. Após várias notificações sem qualquer ação de José,
o município elevou a alíquota do IPTU do imóvel por este não estar cumprindo sua função
social. A postura do município é