Questões UFRN 2018 para Arquiteto e Urbanista

Q944224

Ano: 2018 Banca: COMPERVE Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2018 - UFRN - Arquiteto e Urbanista |

Q944224 Direito Urbanístico

É possível entender o Estatuto da Cidade (Lei federal 10.257/2001) como uma resposta às reivindicações populares advindas do movimento pela reforma urbana, provendo instrumentos para a promoção do direito a cidades sustentáveis e à gestão democrática destas por meio da participação popular. Na descrição desses instrumentos, o Estatuto da Cidade estabelece que

o direito de usucapião especial de imóvel urbano estabelece que o habitante que ocupe, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, área urbana de até duzentos metros quadrados, passa a adquirir seu domínio.

decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo no tempo, caso o proprietário não se apresente adimplente em relação aos tributos devidos, o município poderá proceder a desapropriação do imóvel.

o plano diretor pode fixar, a partir do instrumento de outorga onerosa, áreas nas quais, mediante contrapartida, o direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.

o direito de preempção confere ao poder público municipal, mediante delimitação prévia de áreas e fixação de prazo de vigência, a concessão de superfície de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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Q944226

Ano: 2018 Banca: COMPERVE Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2018 - UFRN - Arquiteto e Urbanista |

Q944226 Direito Urbanístico

Os planos diretores definem as aplicações de instrumentos urbanísticos apresentados pelo Estatuto da Cidade, de acordo com as especificidades dos municípios aos quais estão vinculados. No caso de Natal/RN, a lei complementar 082/2007 define como

taxa de ocupação o índice que se obtém dividindo-se a área total construída pela área total do lote.

área especial a porção do território municipal, delimitada por lei, que se sobrepõe às zonas em função de peculiaridades que exigem tratamento especial.

lote padrão o lote de menor área admitido para parcelamento no território do município.

coeficiente de aproveitamento básico o coeficiente de aproveitamento do solo mínimo para todos os terrenos estabelecidos no território do município.

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Questões de Concurso Público UFRN 2018 para Arquiteto e Urbanista

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