Questões de Concurso Público Prefeitura de Natal - RN 2018 para Farmacêutico

A regulamentação sanitária é uma das diretrizes constantes na Política Nacional de Medicamentos, que tem por objetivo garantir o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível, por intermédio dos gestores do SUS, nas três esferas de Governo. Entre as ações que visam ao cumprimento desse objetivo, pode-se destacar:

O componente básico da assistência farmacêutica (CBAF) destina-se ao fornecimento dos medicamentos e insumos para o tratamento precoce e adequado dos problemas mais comuns na atenção básica. Os itens da assistência farmacêutica na Atenção Básica são financiados pelo Ministério da Saúde, estados e municípios. Em relação ao financiamento dos medicamentos e insumos do CBAF, leia as assertivas abaixo.
I A partida federal é de R$ 5,10/habitante/ano, e as contrapartidas estadual e municipal devem ser de, no máximo, R$ 2,36/habitante/ano. II Os recursos devem ser aplicados no custeio dos medicamentos presentes na relação nacional de medicamentos vigente. III O Ministério da Saúde é responsável pela aquisição das insulinas humanas NPH e regular, exceto em municípios com mais de 400.000 habitantes. IV Os recursos podem ser utilizados para aquisição de matrizes homeopáticas e tinturas - mãe conforme Farmacopeia Homeopática Brasileira.
Das assertivas apresentadas, as que estão de acordo com as regras de financiamento de medicamentos da CBAF são

O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) destina-se à garantia do acesso a medicamentos para prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças e agravos de perfil endêmico. A partir desse componente, é realizada a aquisição de insumos para o tratamento de doenças infecciosas, como a febre maculosa, que é uma doença febril aguda, de gravidade variável e com elevada taxa de letalidade. Para o tratamento desse agravo, é distribuído o medicamento

O sistema nacional de gestão da assistência farmacêutica (HÓRUS) foi desenvolvido para qualificar a gestão nas três esferas do Sistema Único de Saúde (SUS) e contribuir para ampliar o acesso ao medicamento. O HÓRUS é organizado em módulos, sendo um destes, o módulo especializado. O HÓRUS-Especializado

Os conselhos de classe profissional atuam diretamente no controle ético e técnico - profissional, o que lhes confere a dimensão de seu compromisso social com a sociedade. A atuação eficaz dos conselhos protege a sociedade de maus profissionais, de modo a assegurar à população atendimento responsável e de qualidade. Desse modo, a ação fiscalizatória do Conselho de Farmácia, conforme a Lei nº 13.021/2014, visa garantir