Questões TJ-DFT 2019 para Estágio - Serviço Social

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2019 - TJ-DFT - Estágio - Serviço Social |

Q1318523 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre o assunto, assinale a alternativa em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não será permitida a realização de atividades externas.

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada dois meses.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

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Questões de Concurso Público TJ-DFT 2019 para Estágio - Serviço Social

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