Questões de Concurso Público Prefeitura de Milagres - CE 2018 para Advogado

O casamento é civil e paga sua celebração.

O casamento religioso não tem efeito civil.

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos de forma desigual entre o homem e a mulher.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.