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Questões CETRO - 2017 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros

Foram encontradas 60 questões

Q819055 Legislação Federal
Microempresários e empresários de pequeno porte de determinado município correram ao cartório para solicitar cópias autenticadas de modo a participarem de processo de licitação e contratação com a Administração Pública local. Acerca deste caso, assinale a alternativa correta.
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Q819056 Legislação Estadual
É sabido que os prazos prescricionais indicados no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) são aplicados, por analogia, aos funcionários das serventias extrajudiciais para efeito de aplicação de sanções disciplinares administrativas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses prazos.
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Q819057 Direito Notarial e Registral
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, acerca da responsabilidade civil do estado, do Notário e do funcionário da serventia extrajudicial, diante da ocorrência de autenticação de assinatura falsa, assinale a alternativa correta.
Q819058 Direito Constitucional

Francisco e Clara, juridicamente responsáveis pelo Lar dos Bichos, instituição sem finalidade lucrativa que dá acolhida a animais abandonados, decidiram ajuizar ação popular em face do Presidente da República diante da liberação de verba pública para propaganda de consumo de carne de cavalo pela população. Ao final, quando da confecção da peça processual, depararam-se com questões técnicas relacionadas à referida medida judicial, as quais estão retratadas nas assertivas abaixo. Sobre elas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) De acordo com entendimento do STF, faz-se necessária a menção na Petição Inicial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos.

( ) Da mesma forma que o Mandado de Segurança, a competência para julgar ação popular contra ato proveniente do Presidente da República é do STF.

( ) A decisão proferida em sede de ação popular é desprovida de força vinculante, em sentido técnico, não se estendendo, portanto, de forma automática, a outros processos de matéria similar.

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Q819059 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Jorge, juiz de paz designado para um subdistrito da capital do estado do Rio de Janeiro, foi convidado a celebrar, em abril de 2017, a cerimônia de casamento de um casal de amigos na pequena cidade de onde saiu, anos antes, para estudar. Tendo por cenário essa historieta e, com base no que determina a legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
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Respostas
16: B
17: D
18: C
19: E
20: C