Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1

Compete privativamente ao Presidente da República, mediante decreto autônomo, extinguir funções e cargos públicos, quando vagos.

Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, e, naqueles com mais de 100 mil habitantes, será eleito Governador na mesma votação destinada a escolher os representantes da Câmara Territorial.

Os Estados poderão intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O Congresso Nacional detém competência exclusiva para sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Aos Ministros de Estado compete exercer a orientação, coordenação e supervisão das autarquias federais na área de sua competência.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Defesa; e 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Compete privativamente ao Presidente da República, entre outras funções, ratificar tratados, convenções e atos internacionais.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga. Se os cargos se tornarem vagos nos últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido, em qualquer caso, a julgamento perante o Senado Federal.

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos.