Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1

O infrator será notificado para ciência do auto de infração apenas pessoalmente.

É considerado situação agravante o infrator ter sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

É considerada situação agravante a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como grave.

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.