Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1

o Serviço de Vigilância Sanitária desempenhado por uma prefeitura municipal consiste em atividade ilegal, uma vez que somente a União e os Estados podem organizar e manter polícias civis.

será com fundamento neste poder que a Administração Pública poderá instaurar sindicâncias e processos administrativos para apurar irregularidades praticadas por seus servidores, no exercício da função ou em razão dela.

caso seja necessária a interdição de um estabelecimento industrial no qual se detecte infrações graves às normas de higiene e segurança alimentar, deverá o órgão requerer tal medida ao Poder Judiciário, uma vez que ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens, exceto por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

a fiscalização de determinada atividade pelo poder público somente se dará em caso de denúncia, uma vez que vigora, no Brasil, o Princípio da Presunção da Inocência.

o poder de polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, inclusive de forma discricionária, desde que sem abuso ou desvio de poder.