Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Técnico de Controle Externo
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A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Assim como as demais constituições, a CF pode ser
entendida como uma decisão política do titular do poder
constituinte.