Questões MPE-TO 2022 para Promotor de Justiça Substituto

Q1870371

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto | Direito Constitucional - INSS |

Q1870371 Direito Constitucional

Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana

independe de aprovação pelas câmaras municipais dos municípios participantes.

não requer que os municípios envolvidos sejam limítrofes.

exige prévia formulação de lei complementar pela União.

pode ser fixada também por lei ordinária.

exige a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas.

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Questões de Concurso Público MPE-TO 2022 para Promotor de Justiça Substituto

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