Questões de Concurso Público MPE-TO 2022 para Promotor de Justiça Substituto

A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, não está necessariamente presente em todas as suas manifestações.

O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, para a garantia do interesse público.

O poder de polícia difere da atividade de investigação criminal por possuir natureza exclusivamente preventiva.

A motivação do exercício do poder de polícia, por constituir aspecto discricionário, não é passível de controle judicial.

Devido às situações de urgência que demandam exercício da autoexecutoriedade do poder de polícia, esse atributo não se sujeita ao devido processo legal.