Questões de Concurso Público FUNPRESP-EXE 2022 para Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Auditoria e Controle
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Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.
Considere que determinado empregado de empresa privada
tenha aderido a plano de previdência complementar de
entidade fechada na modalidade de contribuição definida
(CD) e que, depois de sete anos de contribuição, tenha
solicitado desfiliação e resgate de valores pagos. Nessa
situação hipotética, o pedido do empregado será negado,
uma vez que a desfiliação de plano de CD somente pode
ocorrer em caso de desligamento da empresa e após o tempo
de contribuição mínimo de 15 anos ou no caso de ele
tornar-se elegível à aposentadoria normal ou por invalidez.
Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.
O regime de previdência privada de caráter complementar é
autônomo em relação ao regime geral de previdência social e
facultativo e baseia-se na constituição de reservas, cabendo
ao Estado ações que assegurem ao participante de planos de
benefícios de entidades de previdência privada o pleno
acesso a informações relativas à gestão dos respectivos
planos.
Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.
O participante de plano de previdência de entidade fechada
que somente atenda aos requisitos para se aposentar pelo
regime geral aos 65 anos de idade pode contratar plano de
previdência complementar por meio do qual passará a
receber benefícios aos 60 anos, bem como, caso deseje,
contratar plano do qual só usufruirá renda aos 70 anos de
idade.
Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.
Considere que Jorge, servidor público integrante de
comissão relacionada a previdência complementar, por
encontrar-se impossibilitado temporariamente para qualquer
ato da vida pública, tenha constituído a esposa como
procuradora com poderes para receber notificações e que,
além da procuração original, tenha entregado cópias
autenticadas. Nessa situação hipotética, a esposa pode
receber notificação de auto de infração no âmbito do regime
da previdência complementar se juntar cópia da procuração
autenticada pelo servidor à vista do documento original.