Questões de Concurso Público DPE-TO 2022 para Defensor Público Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892571
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere que um adolescente tenha descumprido,
reiteradamente, medida socioeducativa de meio aberto, imposta,
anteriormente, em sede de remissão concedida na fase
pré-processual. Nessa situação, é cabível