Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
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A respeito da adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes
implícitos permite aos tribunais de contas adotarem medidas
cautelares.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
Partidos políticos têm legitimidade para denunciar ao Tribunal
de Contas da União irregularidades na aplicação de recursos
públicos.