Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
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No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um órgão administrativo celebrou
contrato administrativo com sociedade empresária para
determinada prestação de serviço. Assertiva: Nessa situação,
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
pela administração pública, sendo vedada a contratação de
terceiros para participar dessa atividade, ainda que de maneira
subsidiária.
Determinado órgão público necessita proceder à contratação das seguintes soluções de TI:
I compra de equipamentos de informática com valor máximo de R$ 50.000;
II aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
A duração do contrato para a solução II poderá estender-se
pelo prazo de até sessenta meses após o início da sua vigência,
desde que adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários.
Julgue o item que se segue, relativo a contrato de tecnologia da informação firmados pelo poder público.
O contrato deve definir, clara e detalhadamente, as sanções
administrativas aplicáveis ao contratado, observada
a vinculação aos termos contratuais, sendo possível, em
eventual inexecução parcial do contrato, a aplicação, por
exemplo, da sanção de advertência juntamente com a de multa.
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