Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
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Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Caracteriza o arrependimento eficaz aquele no qual o agente,
voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até
o recebimento da denúncia.