Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
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À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir.
A alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo réu em
sua contestação possibilita que o autor realize, no prazo
legal e após manifestação do juiz, a alteração da petição inicial
para substituição do polo passivo.