Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680625
Legislação Federal
Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa sobre o regime de recuperação fiscal, julgue o item a seguir.
O plano de recuperação fiscal da unidade federativa
que desejar aderir ao referido regime deverá ser aprovado
por decreto expedido pelo respectivo governador.