Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
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Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Uma sociedade empresária participou
de processo licitatório de determinado órgão e fraudou,
mediante ajuste, o seu caráter competitivo. Assertiva: Nessa
situação, haverá responsabilização da mencionada sociedade
e de seus administradores, individualmente.