Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
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Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
Servidor público titular de cargo efetivo vinculado a um
regime próprio de previdência social de qualquer dos entes
da Federação não pode se filiar ao regime geral de previdência
social na condição de segurado facultativo.