Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
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No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.
Independentemente do regime que vier a ser adotado, obras
e serviços de engenharia cuja concretização utilize o regime
diferenciado de contratação não poderão ser realizados
sem projeto executivo.