Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

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Q1680231 Direito Administrativo

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.


A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

Alternativas
Respostas
1: E