Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

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Q1680637 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.


Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por consistirem em serviços delegados do poder público, não ensejam a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

Alternativas
Respostas
1: E