Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.

Pela aplicação do princípio da unidade de tesouraria, é vedado o depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada.

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.

Em razão do princípio da autonomia, as universidades públicas não estão submetidas às normas orçamentárias previstas na Constituição Federal de 1988.