Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
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Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.
De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou
pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se
aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal
de Contas da União.
No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A representação e a reclamação administrativas, bem como o
pedido de reconsideração de recursos administrativos, são
meios que possibilitam à administração pública exercer o
controle de seus atos.
No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder
Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial,
sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da
elaboração desse ato.
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
Os ministérios públicos dos estados e da União não
possuem competência para exercer o controle externo da
administração pública.
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
O poder de autotutela permite à administração pública rever
os seus próprios atos quando estes forem ilegais, inoportunos
ou inconvenientes; o poder de tutela consiste na fiscalização
exercida por órgão da administração direta sobre entidade
da administração indireta, nos termos definidos em lei, para
garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.