Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

Com base na legislação penal, julgue o próximo item. 

Deixar de recolher, no prazo legal, tributo que foi descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria ter sido repassado aos cofres públicos tipifica crime contra a ordem tributária punido com detenção.  

Com base na legislação penal, julgue o próximo item. 

O contribuinte que omitir informação da autoridade fazendária cometerá crime contra a ordem tributária, independentemente da supressão ou redução do tributo, porque essa conduta caracteriza violação de obrigação acessória.