Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828616
Direito Penal
Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
É requisito específico para a tipificação de crime contra as
finanças públicas a conclusão do processo administrativo
junto ao tribunal de contas competente.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828617
Direito Penal
Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
O crime de ordenação de despesa não autorizada por lei
somente é punido quando cometido na modalidade dolosa.