Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828625
Direito Penal
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza
infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde
o prazo para o oferecimento da denúncia ou arquiva o
inquérito policial.