Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

Foi encontrada 1 questão

Q1828593 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte. 


Levado à câmara de conciliação um conflito em que seja parte o Estado, havendo consenso, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo, independentemente de homologação judicial. 

Alternativas
Respostas
1: C