Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
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A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.
Impetrado o mandado de segurança sem amparo em prova
pré-constituída, é lícito ao juiz determinar a sua emenda.